Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Piracicaba/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Precedentes do TJSP - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)