Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para penhora de percentual sobre o salário da executada e a justiça gratuita. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE. Admissibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não faz jus ao benefício. Elementos que afastam a alegada hipossuficiência financeira. PENHORA SALARIAL. A despeito da possibilidade de mitigação da excepcionalidade da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do executado, a medida se mostra prematura, ante a ausência de diligências prévias para localização de outros ativos. Parte executada que é idosa possui dois dependentes, sendo presumível o comprometimento significativo de sua renda. Ponderação de preceitos fundamentais à luz, da CF/88. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)