Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Ação ajuizada para revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário - Decisão de indeferimento para suspensão imediata da consolidação da propriedade do imóvel - Cabimento - Juízo de verossimilhança não configurado - Agravantes não negam o inadimplemento das parcelas e após notificados pelo cartório para a purgação da mora deixaram transcorrer o prazo - Incidência da Lei 9.514/97, art. 26 - Ademais, a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora dos agravantes (Súmula 380/STJ) - Contrato bancário firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)