Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante-executado, em razão de homonímia. Acolhimento. Dados pessoais do recorrente que diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência juntado nos autos da ação de conhecimento. O boletim de ocorrência é documento que goza de fé pública, ostenta presunção de veracidade e de legitimidade, condição inerente aos atos administrativos em geral. Desse modo, as informações nele contidas devem prevalecer em relação àquelas oferecidas pela agravada tanto na inicial da ação principal quanto no cumprimento de sentença. Ainda que no processo de conhecimento o agravante tenha sido citado, e não contestou o feito, vindo a alegar a ilegitimidade passiva apenas no cumprimento de sentença, em sendo a matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do agravante-executado, extinguir sem resolução do mérito o feito executivo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com a condenação da agravada nos ônus de sucumbência. Recurso provido, com determinação... (Continua)