Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno contra decisão denegatória de seguimento a Recurso Extraordinário. Pretensão da agravante de ver devolvidos valores descontados a maior da sua contribuição previdenciária, referente a período anterior a janeiro de 2023. Interesse individual. Não demonstrada ofensa a dispositivo constitucional a justificar o reexame da causa. Matéria já decidida pela Suprema Corte, no julgamento do Ementa: Agravo interno contra decisão denegatória de seguimento a Recurso Extraordinário. Pretensão da agravante de ver devolvidos valores descontados a maior da sua contribuição previdenciária, referente a período anterior a janeiro de 2023. Interesse individual. Não demonstrada ofensa a dispositivo constitucional a justificar o reexame da causa. Matéria já decidida pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.177, de repercussão geral, que tem aplicação imediata. Agravo interno a que se nega provimento. Decisão mantida.