Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeito de fábrica na marcação do motor. Fabricante que se negou a solucionar o problema. Pretensões indenizatórias procedentes.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa: Inocorrência. Dispensabilidade de produção de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Mérito: Pretensões indenizatórias procedentes. Prova que confirma que o veículo saiu de fábrica com o defeito na marcação. Ré confirma que o problema decorreu de defeito na máquina de marcação, mas negou-se a solucionar a questão, ao argumento de que não possui as informações dos veículos fabricados antes de 2008 em seu banco de dados. Autora impossibilitada de transferir/alienar o bem. Necessidade de interposição de ação judicial. Danos configurados. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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