Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU CORRER PARA DENTRO DA CASA AO AVISTAR A POLÍCIA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE -

NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REINCIDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME FECHADO POR SER O RÉU REINCIDENTE - NEGADO PROVIMENTO, COM REFORMA DA PENA DE OFÍCIO