Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Não cumprimento de determinação para juntada de instrumento de procuração específico para a propositura da ação, com firma reconhecida. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida