Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência a serem arcadas integralmente pelo réu - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)