Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Receptação. Alegada prescrição. Inocorrência. Ausência de decurso de mais de quatro anos, considerando as causas interruptivas e impeditivas da prescrição, nos termos dos CP, art. 116 e CP art. 117. Ordem denegada... ()
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