Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - IMPSJ - Servidor público inativo - Promoção horizontal por antiguidade - Adicional por tempo de serviço que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento da promoção horizontal por antiguidade (art. 13, II, da Lei Municipal 1.392/84) e que não foi expressamente revogada pela Lei Complementar 16/1993 - Sentença de procedência - Promoção horizontal por antiguidade revogada pela Lei Complementar 100/2002 - Direito à promoção horizontal sem qualificação (se por antiguidade ou por merecimento), a partir da Lei Complementar 100/2002 - Correção monetária e juros de mora incidem até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial do recurso da Ré.