Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO PM-2ª. CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP

3/321/19. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Autor reprovado no teste psicológico. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Critérios claros e objetivos exame psicológico constantes do Anexo F do Edital. Ausência, ademais, de ofensa ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa quanto aos fundamentos erigidos pela Banca Examinadora como hábeis à declaração de inaptidão. Hipótese em que o item 11 do Capítulo XI do instrumento convocatório possibilita ao candidato obtenção de ciência plena dos motivos ensejadores da inaptidão mediante competente agendamento de entrevista devolutiva, faculdade sequer exaurida pelo interessado. Perícia judicial indireta realizada após anulação de sentença precedente com fulcro em cerceamento de defesa que confirmou não somente a inadequação do perfil psicológico do candidato para o exercício do cargo público pretendido, bem como a legalidade dos instrumentos de avaliação utilizados pela Banca Examinadora, inclusive reputando-os amoldados aos respectivos manuais e validação pelo SATEPSI-CRP. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)