Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite, bem como da última declaração do imposto de renda). E, diante do esclarecimento de que tais documentos já foram juntados aos autos (fl. 57 da origem), caberá ao juízo de primeiro grau apreciar a gratuidade. E segundo, também não se conhece do recurso quanto à determinação para juntada de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Determinação para que o autor juntasse aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho descrevendo o objeto e o conhecimento da ação, bem como comprovante de endereço atualizado. Autor que já atendeu a referida determinação. Sendo assim, verificou-se a ocorrência de preclusão lógica para a interposição do presente recurso, vez que o autor praticou ato processual incompatível com o intuito de recorrer. Incidência do art. 1.000, CPC. Precedentes da Turma julgadora. Recurso não conhecido. ... (Continua)