Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Refinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito consignado, contratado pela autora, sem que ela o tivesse solicitado - Constatado erro ocorrido no sistema interno do banco réu - Instituição financeira que prontamente diligenciou para que fossem sanadas as incorreções na fatura do mês seguinte, com reversão do saldo parcelado - Legítimo o decreto de nulidade da operação de refinanciamento do empréstimo consignado incluído no cartão da autora.

Contrato de cartão de crédito consignado - Dano moral - Erro sistêmico incidente sobre a fatura de cartão de crédito da autora - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado do aludido equívoco qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora ou prejuízo grave - Hipótese em que o banco réu comprovou a realização, de forma hábil, do cancelamento da operação financeira e do estorno do valor debitado indevidamente no mês subsequente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais à autora que não se legitima - Mantida a procedência parcial da ação - Apelo da autora desprovido.