Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Direito civil. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente em consultoria e tramitação de documentação para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros (avcb). Contrato parcialmente cumprido.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Apelo da ré pedindo a improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhido. 3.1. Inadimplemento contratual comprovado. 3.2. Central de alarmes e detector de fumaça inoperantes. 3.3. Ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 3.4. Não cumprimento do prazo de 30/40 dias para entrega dos serviços. 4. Recurso da autora insistindo na indenização por danos morais. Não acolhido. 4.1. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento comercial. 4.2. Ré que cumpriu parcialmente o contrato. 4.3. Manutenção e instalação da rede do hidrante concluída. 4.4. Valor depositado devido, com dedução da quantia de R$ 3.900,00, referente a manutenção do alarme de incêndio e detector de fumaça, não cumprido. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida