Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS PENAS Da Lei, ART. 12, I 8.429/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO art. 64, § 4º DO CPC, E AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ESTAS MATÉRIAS NÃO FIGURAM NO CPC, art. 1015. É POSSÍVEL A CONVALIDAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS OU SUPERVISIONADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.