Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal de São José dos Campos. Adicional sobre Condições Especiais de Trabalho (ACET). Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. Impossibilidade. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET, previsto no art. 3º da Lei Municipal 439/2011. Ementa: Servidor Público Municipal de São José dos Campos. Adicional sobre Condições Especiais de Trabalho (ACET). Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. Impossibilidade. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET, previsto no art. 3º da Lei Municipal 439/2011. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido.