Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE COTA-PARTE LOCATÍCIA E MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. MÉRITO. Contrato de permuta realizado por livre manifestação de partes capazes. Ausente nulidade ou defeito no negócio jurídico. Alegada fraude não demonstrada. Imóvel permutado que foi identificado e vistoriado. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.