Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência Inconformismo da autora. Descabimento. Inexistência de relação jurídica. Ausência de autorização para descontos. Falha na prestação de serviço. Prática abusiva configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença de primeiro grau. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido