Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial militar - Reconhecimento pessoal em Juízo - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação pelos maus antecedentes, personalidade deturpada e pela reincidência, inclusive específica - Réu com várias condenações criminais, sendo permitida a utilização de algumas delas com maus antecedentes e outras como reincidência - Reincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)