Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada.

Homicídio qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Desistência voluntária não caracterizada em pauta - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Vítima suportou sequelas físicas e dificuldades no trabalho - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis percorrido - Pleito improvido. Regime fechado mantido - Pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desabonadoras - Exegese do art. 33, §2º alínea «a e §3º do CP. Recurso improvido.