Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Devolução de valores pagos a maior e da quantia referente à caução prestada em contrato de locação - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Não acolhimento

Benefício de não reajuste de aluguel condicionado a manutenção do contrato pelo período de 12 meses - Resilição unilateral pela intuição bancária antes do termo ajustado - Possibilidade de cobrança do valor integral do locatício, sem o desconto concedido - Restituição da caução - Inadmissibilidade - Valores devidos a título de verbas rescisórias que acabam por consumir o valor da garantia depositado - Sentença mantida - Recurso desprovido