Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público.
Livramento condicional - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de faltas graves - Irrelevância.Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade - Regular cumprimento da pena - Manutenção do benefício.Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação.Não provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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