Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Carapicuíba para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Carapicuíba... ()
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