Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 774.9031.8073.9527

1 - TJSP *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Autora que visa à obtenção da documentação que teria justificado a recusa da cobertura securitária pela Seguradora ré. Documentação apresentada. Posterior pedido de produção de prova complementar pela autora, consistente em perícia indireta. SENTENÇA de procedência, com a homologação da prova produzida. APELAÇÃO da autora, que insiste na produção da prova complementar. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Prova pleiteada na inicial que foi integralmente deferida. Superveniente indeferimento apenas da prova complementar, que foi requerida após a apresentação dos documentos solicitados na inicial. Sentença de natureza meramente homologatória que deve ser mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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