Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL -

Documento que deu suporte ao reconhecimento da negativação - Validade - Sistema Crednet vinculado ao Serasa Experian e utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor - Erro material inexistente - OMISSÃO - Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais - Súmula 54/STJ - Data da negativação que não se confunde com a data do vencimento do débito - Inexistência de informações - Data da negativação que deve ser considerada como a data da assinatura do Termo de Cessão do Crédito - Omissão existente - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.... (Continua)