Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Diligências efetuadas junto a banco de dados públicos e concessionárias para se obter o endereço atual do requerido. Cartas remetidas aos endereços obtidos que retornaram com AR negativo. Citação por oficial de justiça no endereço declinado em contrato e no endereço profissional do réu cujas diligências retornaram negativas. Citação por edital que preencheu os requisitos do art. 256, §3º, do CPC. Nulidade da citação por edital afastada. Mérito. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Juntada de contrato de empréstimo pessoal firmado com a entidade previdenciária e assinado pelo requerido, além de planilha discriminada do débito. Embargos monitórios que se limitam a refutar de forma genérica a existência da relação jurídica entre as partes. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)