Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE RATEIO APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO. AS ALTERAÇÕES SOBRE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, PREVISTAS NO ART. 83 E 84, DA LEI 11.101/05, SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS OU CONVOLADAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. LEI 14.112/1920, art. 5º, §1º, II. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 2019. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA ORDEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA PELA CREDORA AGRAVANTE, TITULAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUIROGRAFÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO