Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". Objeto da ação. Obrigação de fazer. Acesso às gravações registradas por câmeras corporais dos policiais militares que realizaram a abordagem e prisão do autor. A causa de pedir informa a instauração da persecução penal e a condenação por roubo majorado (Processo Criminal 1502255-46.2023.8.26.0616), com recurso de apelação interposto perante a E. 12ª Câmara de Direito Criminal. O recorrente pretende utilizar as imagens para servir como meio de prova no processo criminal antes do julgamento do recurso de apelação. Hipótese que caracteriza a falta de interesse de agir, porquanto competia à parte tomar iniciativa para produzir a prova nos próprios autos do processo criminal, juízo naturalmente competente para sua apreciação. Inércia do autor em formular o requerimento de acesso às gravações no momento processual adequado, conforme disciplina o CPP, art. 396-A Ajuizamento de ação autônoma perante a Vara da Fazenda Pública que caracteriza inequívoca manobra processual destinada a contornar a preclusão operada na esfera criminal. O direito à prova constitui garantia fundamental, derivada dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), sendo instrumental à formação do convencimento judicial e à materialização do devido processo legal. Compete ao Estado assegurar sua efetividade, proporcionando aos jurisdicionados os meios legítimos e necessários à produção probatória. Acontece que o próprio autor expressamente declara que sua intenção é utilizar as gravações para instruir o processo penal e, por isso, o pedido formulado está vinculado à utilização das imagens na fase reservada para a instrução probatória no processo criminal específico, em que já ocorreu o julgamento definitivo do recurso. A demanda introduzida não reúne aptidão e, por isso, desprovida de utilidade prática, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação criminal pela instância competente. Manutenção da sentença. ... (Continua)