Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Quebra da cadeia de custódia de provas não verificada. Objeto sem valor probatório relevante. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Delito praticado em companhia de adolescente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido