Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguro contra incêndio. Contratação não efetivada, tal como determinava o contrato. Autora, porém, que se manteve silente e anuiu tacitamente com tal situação durante significativo período da execução contratual. Impossibilidade de exigir a multa por descumprimento de tal obrigação. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Fotos, e-mails e prova oral insuficientes para amparar o pedido indenizatório. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Valor reconhecido como devido pela r. sentença que já considera correção pelo IGP-M/FGV e juros desde os vencimentos. Montante que deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros deverão incidir a partir da data de distribuição da ação, garantindo, assim, a atualização do débito nos termos convencionados em contrato. Honorários contratuais que não devem prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte, alterando a forma de atualização do débito. Recurso parcialmente provido