Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação de obrigação de fazer - Instalação de ar-condicionado em unidade autônoma em descumprimento da Convenção Condominial, que proíbe a instalação de aparelhos que sobrecarreguem o sistema elétrico do edifício - Prova pericial conclusiva quanto à incapacidade do sistema elétrico para sustentar o uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades - Autorização da instalação de aparelhos em algumas áreas comuns do prédio não descumpre a regra estatutária - Disciplina dos honorários sucumbenciais alterada - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido... (Continua)