Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória diante da recusa do plano de saúde réu em autorizar novo procedimento, caracterizado como urgente diante do diagnóstico de infecção peri endoprótese do fêmur distal direito. O acompanhamento e indicação cirúrgica foram feitas pelo médico responsável pelo tratamento do apelado. Não cabe ao plano de saúde definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado, não sendo suficiente que a junta médica discorde da abordagem do médico assistente para que se justifique a suspensão da cirurgia para formação da junta médica. Ainda que esta Câmara entenda que a discussão acerca das cláusulas contratuais não gere indenização a título de danos morais, no caso específico, houve abuso e um transtorno desnecessária em procedimento detalhadamente descrito para indicar sua urgência e necessidade. O montante foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantido. Os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, somente se não for possível mensurá-lo, o que não corre no caso específico, é que incidirá sobre o valor da causa (art. 85, CPC). Apelo desprovido