Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. OUVIDA COMO INFORMANTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.

No tema «cerceamento de defesa, devolvido no agravo interno, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada, quanto à incidência do óbice da Súmula 333/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a testemunha, em relação à qual foi acolhida a contradita, foi ouvida como informante e as informações prestadas foram devidamente analisadas em conjunto com as demais provas dos autos. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)