Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS E PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE JUROS CONCERNENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO -

Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Abusividade não configurada. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)