Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do Ementa: TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista - Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita - Fortuito interno - Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados - Súmula 479/STJ - Danos materiais reconhecidos - Indenização devida - Recursos não providos.