Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Preliminar para trancamento da ação penal por ilegalidade da busca veicular - Descabimento - Fundada suspeita de que o apelante estaria transportando objeto ilícito - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais militares no sentido de que a arma de fogo estava em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que a arma de fogo apreendida em poder do apelante encontrava-se operante - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com imposição do regime mais brando possível - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença que deixa entrever que foram impostas duas penas restritivas de direitos de igual modalidade (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas), o que merece reparo, já que implicaria no cumprimento da pena substitutiva no dobro do tempo - Necessidade de adequação - Recurso parcialmente provido