Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção para portadores de deficiência física - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 - Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação - Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do imposto renova-se ano a ano - Hipótese de incidência tributária e concessão da isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador - Observância, contudo, da anterioridade prevista no art. 150, III, b e c, da CF/88, nos termos do decidido pelo C. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade  0012427-97.2021.8.26.0000 - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida... (Continua)