Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA, DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÕES REALIZADAS PELA REQUERIDA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA E DOS REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS - CONFIGURADOS OS DEVERES DE DESFAZER AS INSTALAÇÕES E DE RESSARCIR AO CONDOMÍNIO OS DANOS DELAS DECORRENTES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO