Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECATEGORIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA PASTA DO PROCESSO DIGITAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

fato de a petição inicial estar instruída com mais de 700 folhas, não é motivo para que o Judiciário não analise a questão a ele submetida, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da CF. A extinção da ação por não cumprimento a determinação de recategorização das peças digitalizadas, além de configurar formalismo exacerbado, fere a razoabilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)