Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.2185.9091.8933

1 - TJSP "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cálculo de liquidação - Apostilamento de quinquênios e recebimento das diferenças - Pagamentos corretamente realizados pela Prefeitura do Município de Cardoso - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

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