Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -
Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condutas típicas - Condenação que realmente se impunha - Impossibilidade de fixação de regime menos gravoso - Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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