Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Dano qualificado e desacato (art. 163, parágrafo único, III e art. 331, ambos do CP) - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta pela ausência de dolo - Impossibilidade - Acusada que proferiu ofensas à funcionária pública e quebrou vidro de janela de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cubatão - Laudo pericial comprovando o dano - Dolo demonstrado pela vontade livre e consciente de praticar as condutas - Mantida a condenação - Dosimetria - Penas fixadas nos patamares mínimos legais não merecendo qualquer reparo - Concurso material - Regime - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos mantida - Recurso improvido.