Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Insurgência recursal relativa à manutenção de bloqueio judicial (Sisbajus) em conta do devedor, a despeito do pagamento voluntário do débito exequendo - Descabimento - Questão não apreciada pelo pronunciamento agravado - Eventual excesso de penhora e/ou constrição patrimonial excedente que deverá ser objeto de apreciação pelo Juiz da causa em momento oportuno - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP.

Recurso não conhecido