Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL - REJEIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE -

Ilegitimidade Passiva e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Marcelo Coelho de Moura, nem de desconsideração indevida da personalidade jurídica da empresa requerida. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes, que atuaram conjuntamente no negócio jurídico, e o depósito dos valores em conta pessoal de Marcelo, configura-se a corresponsabilidade no contrato. Cerceamento de Defesa: Inexiste cerceamento de defesa. A produção de prova oral não se mostraria útil ou relevante para a resolução do caso, uma vez que o fato controvertido não depende de tal prova. A sentença baseou-se na não-concretização do negócio jurídico e na ausência de regularização do veículo perante a repartição de trânsito, conforme preconizado pela legislação. Independência das Esferas Penal e Civil: Não há necessidade de suspensão da ação civil até a resolução do processo criminal, pois a independência entre as jurisdições penal e civil é princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo prejuízo à resolução da questão cível em litígio. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)