Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Processo de atribuição anual de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Pontuação relativa a diploma de mestrado não incluída na certidão de contagem de tempo para atribuição de classes/aulas - Inadmissibilidade - Diploma de mestre apresentado pelo impetrante no momento oportuno - Pontos que devem ser computados, nos termos da Resolução SE 72/2020 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)