Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do executado. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida e outras características do caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Recurso provido
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