Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame de mérito - Decisão fundamentada no fato de que não teria havido regularização dos documentos exibidos - Entendimento no sentido da necessidade de uma tal «recategorização dos documentos - Extinção que caracteriza excesso de formalismo - Incidência do que previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Elementos apresentados em certa sequência e que não prejudicam a compreensão e o contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)