Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORAM SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO A FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUÍZO A QUO APRECIOU CORRETAMENTE A LIDE EM RELAÇÃO AOS FATOS E PROVAS APRESENTADOS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU SOBRE OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. LEI 8.078/90, art. 14 (CDC). FRAUDE QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º DO CDC, UMA VEZ QUE SE REFERE A FORTUITO INTERNO, SENDO UM FATO INERENTE AOS RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 94 DO E. TJRJ E DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E QUE, A RIGOR, NÃO SE DETERMINA QUE SEJA EM DOBRO À MÍNGUA DE RECURSO NESTE SENTIDO. DANO MORAL COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 4.000,00, EIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE ATENDENDO E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.