Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de arrendamento rural - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de título executivo extrajudicial - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, em razão da conexão com a ação de execução 1019267-27.2020.8.26.0361 (Agravo de instrumento 2280062-77.2021.8.26.0000) - Execução lastreada no mesmo contrato que, nesta ação de conhecimento, se pretende anular - O débito do pedido declaratório de inexigibilidade está, inclusive, sendo executado na ação de execução mencionada - Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição